Aleam votará PEC que inclui prorrogação da ZFM na Constituição do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) votará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui na Constituição do Estado do Amazonas a prorrogação por mais 50 anos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo o deputado estadual Sidney Leite (PROS), líder do governo na Casa e autor da proposta, a prorrogação ainda não está inclusa na Constituição.

No dia 5 de agosto desse ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83, que estende os benefícios da ZFM até 2073. Sem a emenda, o prazo de vigência terminaria em 2023. Com a mudança, o artigo 17 da Constituição do Amazonas passa a ter o seguinte texto: “A vigência da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas inerente à Zona Franca de Manaus, será até o ano de 2073, atenderá ao disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.”

O deputado Sidney Leite disse não ter dúvidas que a PEC será aprovada, mas alertou para os ajustes que precisam ser feito em relação aos serviços fiscais concedidos pelo governo do Estado as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM).

“Particularmente eu tenho uma preocupação, uma vez que há vários cenários econômicos e temos ajustes que devem ser feitos. Um deles é quanto à questão das taxas de isenção. Tem empresa que gozam dos incentivos tendo até 100% de isenção. Não dá para tratar tudo de forma unilateral, é preciso discutir as condições de cada uma delas, rever novas situações e o comprometimento dessas empresas”, afirmou o parlamentar. A PEC deverá ser votada na próxima sessão prevista para ocorrer amanhã (17).