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16/12/2013
Portuguesa é punida e rebaixada, e Fluminense fica na Série A, mas cabe recurso

Foto: Reprodução / Internet
O relator Felipe Bevilacqua de Souza (à esquerda) durante o julgamento no STJD

A Portuguesa perdeu por unanimidade a primeira batalha nos tribunais e, em decisão em primeira instância, foi condenada com a perda de quatro pontos (além de multa de R$ 1 mil) por escalação irregular do meia Héverton na última rodada do Brasileiro, contra o Grêmio. Com o resultado, a Lusa caiu da 12ª para a 17ª posição e está rebaixada à Série B, com 44 pontos, e o Fluminense, com 46 pontos, sai da zona de rebaixamento e se mantém na elite (veja vídeo com a decisão). A diretoria da equipe paulista já confirmou que entrará com recurso no Pleno do STJD, que deve ser julgado até o dia 27 de dezembro.


O presidente da Portuguesa, Manuel da Lupa, não escondeu sua revolta com o resultado do julgamento e falou em favorecimento:


- Se fosse o contrário, o resultado não seria esse. Tanto é que em 2010 não tiraram o título do Fluminense porque era imoral. E a Portuguesa cair não é imoral, o problema é esse. Nós vamos entrar com o recurso no Pleno, vamos ver como fica, e depois vamos tomar as medidas que pudermos. Vamos lutar até onde der. Podemos ir à Fifa, ir à Justiça comum. A Portuguesa não vai cair por uma votação desse tipo. A gente aceita, mas não concorda. A gente acata a decisão, mas vamos rediscutir. Se for mantido, vamos até o final. Não é melhor manter o resultado do campo? Não é um absurdo mudar o resultado que nós lutamos tanto para conseguir, e o Fluminense, que é um grande clube, não teve capacidade? E agora tem que inverter? É um absurdo. Depois falamos que é tapetão e o pessoal fica zangado.


Indignado, o dirigente fez uma acusação forte em entrevista ao SporTV:


- Quando eu entrei aqui, me disseram que o resultado já estava decidido. Não vou dizer quem foi, mas a pessoa me disse que seria por 4 votos a 1 ou 5 a 0.

O Flamengo será julgado em seguida por escalação irregular do lateral-esquerdo André Santos contra o Cruzeiro. Mas com a perda de pontos do time paulista, o Rubro-Negro não corre risco de ser rebaixado, pois caso seja punido cairá a 45 pontos. Flamengo e Fluminense se colocaram como partes interessadas no processo para poderem fazer sustentações de suas partes durante o processo.


Héverton foi suspenso em julgamento na sexta-feira, dia 6/12, e escalado no fim de semana (entrou aos 32 minutos do segundo tempo contra o Grêmio), o que acarretou uma notícia de infração feita pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao tribunal. A Lusa foi denunciada no artigo 214 (Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente) do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), com previsão de perda de três pontos, mais o que foi conquistado na partida em questão, no caso, um ponto, somando quatro pontos.


A Portuguesa alegou que não teve intenção em cometer a irregularidade, pois não tinha mais ambições no Brasileiro quando enfrentou o Grêmio, além do fato de o jogador ter atuado por poucos minutos. Em seu voto, o relator Felipe Bevilacqua de Souza chamou a atenção para a necessidade de cumprimento das leis independente do impacto na tabela da competição e diante da opinião pública para pedir a condenação da equipe paulista. O voto foi acompanhado por todos os integrantes da 1ª Comissão Disciplinar, presidida por Paulo Valed Perry.


A defesa da Portuguesa foi feita pelo advogado João Zanforlin, que normalmente representa o Corinthians. Além do relator Felipe Bevilacqua de Souza, do Rio de Janeiro, os auditores que participaram da votação no julgamento foram Vinicius Augusto Sá Vieira (SP), Luiz Felipe Bulus e Douglas Blackhman (RJ - auditor suplente). O auditor Washington Rodrigues de Oliveira (SP) foi declarado impedido de participar do julgamento, nos termos do artigo 18 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), por ter se manifestado publicamente - em rede social - sobre o objeto da causa, e foi substituído pelo suplente Blackhman.

 

Confira a íntegra do julgamento da Portuguesa:


Paulo Valed Perry iniciou a sessão pedindo ao relator, Felipe Bevilacqua de Souza, para anunciar a decisão dos pedidos de terceiros interessados. Deferiu o pedido do Fluminense e, depois de arguir o advogado do Flamengo, Michel Asseff Filho, permitiu cinco minutos de sustentação durante o julgamento da Portuguesa. Asseff Filho alegou que parte dos argumentos do clube será levantado também pelo advogado da Portuguesa, João Zanforlin, e por isso pediu permissão para poder se pronunciar.

 

Bevilacqua começou a ler o relatório da Procuradoria. Narrou a situação em que a Portuguesa foi defendida por Osvaldo Sestário no julgamento de Héverton, alegando, portanto, que o clube foi notificado da decisão. Citou o artigo 133 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que determina que as punições valem de imediato.

 

Zanforlin então chamou Valdir Rocha para prestar depoimento. Ele é funcionário do departamento jurídico da Portuguesa e, segundo Sestário, foi quem recebeu a comunicação da suspensão de Héverton, no dia do julgamento. Felipe Bevilacqua começou perguntando o que ele poderia dizer que esteja diretamente ligado ao caso. Valdir Rocha narrou como aconteceu, na sua visão, a falha que levou à escalação de Héverton que agora faz com que a Portuguesa seja julgada por infração ao artigo 214 (incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente).

 

- Temos dois sistemas de pesquisa para ver a aptidão do atleta. Uma delas o advogado contratado e o outro é pelo sistema de punições da CBF, que desde o dia 1 de setembro de 2013 foi colocado à disposição dos clubes e fazemos essa consulta. Até então, durante todos os 11 anos que eu atuo no futebol, no departamento jurídico da Portuguesa, nunca houve qualquer equívoco de controle. Nunca houve sequer um equívoco por parte do Sestário na comunicação das punições, desde que atua para a Portuguesa. Temos uma sintonia, afinidade, ligamos constantemente, porque na dinâmica dos julgamentos desta corte, temos vários recursos voluntários, pedidos de efeito suspensivo, e efetivamente não saem diretamente lançados ou publicados no site do STJD ou da CBF. Então precisamos de constante contato com o Sestário. Na sexta-feira, durante toda a semana, houve o julgamento do Gilberto que foi penalizado com duas partidas de suspensão. Após a publicação no site, contato do Sestário, e falamos para que fosse requerido o efeito suspensivo para que participasse na última rodada. Ficamos a semana toda em contato quase que diário.

 

Em seguida, Valdir Rocha falou em falha do sistema da CBF, alegando que estava atualizado e não mostrava que Héverton estaria suspenso.

 

- É o que chamamos internamente de BID de suspensões. Falei para o vice de futebol retirar o Gilberto do jogo, porque no sistema constava a suspensão ainda. O sistema estava em dia. Mas o Héverton estava, no sistema da CBF, apto a jogar. Foi isso que ocorreu. Não posso dizer se foi um equívoco de comunicação ou a confiança no site da CBF que é atualizado diariamente. No sábado, dia 7, não sabíamos do resultado, mas também não houve a publicação no site. Então, pela nossa dinâmica, sabendo que quando o Sestário não nos comunicava, era apenas uma partida, absolvido ou advertido. No domingo, também foi verificado no site da CBF e também estava dando condição ao atleta. O site só foi alterado na quarta-feira dia 11. Foi isso o que ocorreu e que tenho condições de informar com convicção que não houve nenhum equívoco por parte dos profissionais da Portuguesa. O Héverton entrou porque tinha condições no sistema.

 

Na sequência, Mário Bittencourt pediu rapidamente a palavra, representando o Fluminense como terceiro interessado, e fez somente uma pergunta (a primeira foi vetada pelo presidente da mesa, Paulo Valed Perry). Indagou se Valdir conhece o artigo 57 (a prova dos fatos alegados no processo desportivo incumbirá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção) do CBJD e a resposta foi positiva. Foi chamado então Manoel da Conceição Ferreira, Manoel da Lupa, presidente da Portuguesa, que falou brevemente sobre a situação.

 

A palavra passou ao sub-procurador geral, William Figueiredo de Oliveira, que afirmou que causa uma indignação à procuradoria a forma "tendenciosa" como as informações estavam sendo trazidas, muitas vezes sem conhecimento legal. A essa altura, já se ouvia gritos e torcida, mesmo em uma sala fechada, no 15º andar do prédio.

 

- A questão é puramente objetiva, é de direito. A comoção, muito se invocou sobre os princípios da moralidade... Isso só vale para as duas equipes que estão aqui? E as outras 18? Quantos times deixaram de se valer dos seus atletas? Estariam portanto aptos a questionar todo o certame. O campeonato não é só rebaixamento e vaga na Libertadores. A Procuradoria vai buscar sempre a aplicação da lei - disse.

 

Ele continuou atacando o argumento da Portuguesa de falha na comunicação:

 

- Dizer que não houve informação. Então as pessoas que estavam na situação não trabalharam como deveriam. Vimos aqui que há um desencontro de informações e mesmo que se queira imputar à falta de informação do advogado a culpa, ele não é o objeto da ação. Ele recebe procuração para falar em nome do clube. Ainda que ele não estivesse presente, que nenhum representante estivesse presente, se o clube foi intimado para a sessão, o clube fica automaticamente ciente do resultado, independente de ter enviado representante ou não. Se houve falha na comunicação, só quem pode ser responsabilizado é aquele que falou, não as outras equipes. O "BID" de suspensões só pode servir para auxiliar os clubes, não para substituir a lei. Que se mude então o CBJD.

 

O sub-procurador geral também afirmou que não se pode usar o artigo 43, que fala em prazo no próximo dia útil para começar a valer a punição, neste caso:

 

- A questão central, deve ser considerada, é o artigo 133 (Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo na hipótese de decisão condenatória, cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação. O artigo 43 se aplica aos prazos processuais, se há interesse de terceiros, ou de recurso voluntários, prazos de atos processuais. Aqui tem de se aplicar a lei e se algo em contrário acontecer, será uma mácula para o futebol brasileiro. Peço a condenação nos exatos termos da inicial - encerrou.

 

O advogado João Zanforlin foi chamado para então sustentar a defesa da Portuguesa em 10 minutos.

 

- Cada um só que pode ter a sua. Em um país sério, senhor presidente. Porque em um certo Parlamento, tem gente que vota com a senha do outro. Estamos hoje aqui na 39ª rodada do Brasileiro. E não vai terminar nem com 39, 40, 41 rodadas. A quatro meses da Copa do Mundo, o resultado do campo de jogo pode ser modificado. E se há uma coisa que me revolta são os hermanos fazendo gracinha: "Será que se a gente ganhar pode ter alguma coisa fora do campo e perdermos o título?". Quando o procurador, a quem tenho muito respeito, fala que o artigo 214 deve ser aplicado na letra fria da lei, é uma posição da Procuradoria. O direito não é uma ciência exata, uma ciência humana.

 

Zanforlin citou as entrevistas do procurador-geral do STJD, Paulo Schmitt, citou casos anteriores e até uma frase que atribuiu ao ex-presidente do tribunal, Luiz Zveiter.

 

- Eu gosto quando o Procurador se manifesta, quando fora dos autos ele diz alguma coisa. Tivemos o caso do Duque de Caxias, o caso do Tartá, do Fluminense, e o caso do Vasco da Gama. O tipo do artigo 214 é um tipo que exige o dolo. As origens são diferentes. E se já analisaram as origens desses casos. Em 2005, foi o que salvou o Vasco, o presidente dessa casa disse: "Ninguém pode ser punido se não agiu de má fé". Presidente dessa casa, ex-presidente do Tribunal de Justiça. Temos de elogiá-lo. Com mão de ferro, emprestou uma seriedade a esta casa que queremos que continue. Eu jamais poderia imaginar que a Portuguesa era tão queria, ou se as pessoas não gostam da modificação de resultado no campo de jogo. Para quem estuda direito, chamo atenção para o que fala nosso CBJD. Os princípios devem ser considerados até antes do direito. Moralidade, proporcionalidade... Esse código serve para tudo, vôlei, basquete, modalidades onde quem está no banco de reservas é titular, entra o tempo todo. O princípio da razoabilidade, esse jogo valia alguma coisa? O Grêmio já era o segundo colocado, a Portuguesa já estava garantida na Série A. Não valia nada - disse o advogado da Lusa.

 

Ele falou ainda sobre o caso do Grêmio Prudente, no qual o atual advogado do Fluminense, Mário Bittencourt, sustentou uma tese muito semelhante à da Portuguesa nesta segunda. E perdeu.

 

O relator Felipe Bevilacqua de Souza (à esquerda) durante o julgamento no STJD

 

- Em relação ao Grêmio Prudente, é diferente esse caso. Sabe quem era o jogador? Paulão, titular da zaga, xerifão. Se fosse um time sério, estaria aí até hoje. Era um time de empresário. Se condenarmos a Portuguesa, vamos instituir a fraude, a mutreta. Como? Eu sou agente de jogador, empresário, negocio. Eu boto a mão no fogo pelo doutor Sestário. Jamais, tenho absoluta certeza, ele faria isso. Por último, se existe um BID, por que a CBF o criou? Quem sugeriu foi o procurador-geral desta casa, o doutor Paulo Schmitt. Na segunda-feira, o sistema só dizia da suspensão automática. Era segunda, dia 10, o jogo foi dia 8! Se a CBF dá um documento desse e os clubes não podem usar os documentos fornecidos pela CBF, vão usar o quê? O rebaixamento da Portuguesa é o rebaixamento do direito.

 

Bittencourt voltou à bancada para fazer sua sustentação em nome do Fluminense, mas pediu que o advogado do Flamengo falasse antes. Michel Asseff Filho contestou a forma como STJD estava interpretando o código, afirmando que estava contrariando princípios até do Superior Tribunal de Justiça.

 

- O Flamengo não está aqui de forma alguma para defender Fluminense ou Portuguesa. Como o julgamento ocorreu numa sexta, caso semelhante ao do Flamengo, é preciso o STJD mudar uma interpretação que vem sendo interpretada de forma a dificultar o trabalho de advogado e cercear a defesa do clube. Não é possível que uma decisão numa sexta-feira às 18h obrigue um advogado a pagar custas de recurso sem saber se vai recorrer, preparar recurso antes de saber a decisão judicial. É preciso que o advogado possa aproveitar plenamente o seu direito. Dessa forma vem com o recurso completamente capenga. Se a gente tem uma chance de mudar, entendo que não se pode manter uma decisão só porque sempre foi assim. O clube tem de preparar a sustentação para o caso do dia e adivinhar a pena imposta, o fundamento dos auditores, para poder recorrer. Há uma súmula do STJ, que poderia ser aplicada aqui, o recurso pode ser interposto, e o prazo do recurso se inicia na segunda-feira e termina quarta com o julgamento na sexta. Qualquer recurso imposto antes de se iniciar o prazo é intempestivo. Então não é possível se exigir isso na Justiça Desportiva. Isso sem falar na isonomia. Se o meu julgamento cai na sexta, sou prejudicado - disse Asseff Filho.

 

Bittencourt, em nome do Fluminense, tomou então a palavra:

 

- Esse processo há quase uma semana saiu do campo técnico para o campo emocional. Justiça se faz aplicando o direito, pura e simplesmente. Ontem vi uma discussão em um programa de televisão, de moralidade. Eu já defendi o Grêmio Prudente, em caso idêntico, e perdi. Antes do princípio da moralidade, tem o princípio da legalidade. Para haver moralidade, tem de haver legalidade. Eu concordo com a questão jurídica, a discussão da lei, vamos discutir para mudar o código. Mas hoje a regra é dessa forma e o Fluminense cumpriu. O cumprimento do regulamento faz parte da moralidade. Esqueceram isso. Depois de toda essa eclosão, o Fluminense não participou de nada disso. Se o Fluminense estivesse no lugar da Portuguesa, o clamor seria para cumprir e rebaixar o Fluminense. Hoje eu li uma tese de transformar o campeonato de pontos corridos em campeonato de conta corrente, de jogar a perda de pontos para o ano que vem. Que argumento absurdo, raso - disse, citando a suspensão de Felipe no Fla-Flu, perdido pelos tricolores, alegando que cumpriu o regulamento em caso semelhante e, com aqueles três pontos, o clube não teria sido rebaixado. O mundo sabe, o mundo sabe que um atleta punido na sexta-feira por esse tribunal não pode jogar no fim de semana. Está se aplicando a regra como sempre foi aplicada. Não se avalia aqui rebaixamento da Portuguesa e do Fluminense. Coação, pura e simples, tentar fazer com que esse tribunal decida com o fígado, é isso que as pessoas querem. O Fluminense não fez absolutamente nada para isso que está acontecendo.


Aliás, fez sim, cumpriu o regulamento. Olha quantos argumentos trouxeram para tentar destruir o Fluminense - discursou o advogado tricolor, lembrando o caso do Goytacaz, que conquistou o acesso à Série A do Carioca no campo e perdeu por escalação de jogador irregular, além da perda de pontos do Vasco pela escalação de Jéferson no Estadual de 2009.

 

O relator Felipe Bevilacqua fez um discurso no qual passou os primeiros minutos se dedicando a atacar a maneira como o tema vem sendo abordado pela imprensa, e em seguida contestou os argumentos levantados pela defesa.

 

- A Justiça Desportiva tem de prezar pela efetividade da pena. Imagina um atleta que tem uma final de campeonato no fim de semana. Agride um outro jogador num jogo na quarta, é julgado na sexta, e joga a final de campeonato? Só pode ser punido segunda? Isso é moralidade. O julgamento aqui tem de ser técnico. Não existe dolo, culpa, resultado, é objetivo - disse o relator, pedindo a condenação no artigo 214 e a perda de quatro pontos, além de multa de R$ 1 mil.

 

Os auditores Vinicius Augusto Sá Vieira, Luiz Felipe Bulus, Douglas Blackhman, e o presidente da comissão Paulo Valed Perry acompanharam o voto do relator. 

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Comentários:
ABSURDO disse em 17/12/2013 às 09:54:
ISSO É O CUMULO DO ABSURDO, O SER HUMANO CHORAR PORQUE UM TIME DE FUTEBOL FOI REBAIXADO OU PERDEU UMA PARTIDA. O POVO TEM CHORAR É PARA TER MELHOR CONDIÇÃO DE SAUDE, MELHORES HOSPITAIS, MELHORES COLEGIOS, MELHOR SEGURANÇA, ME DIGAM SE SEUS FILHOS ADOECEREM VOCES VÃO LEVAR ELES PATRA O CAMP DE FUTEBOL, PEDIR AJUDA A UM JOGADOR DE FUTEBOL?
LAMENTAVEL disse em 17/12/2013 às 17:11:
É REALMENTE UM ABSURDO.
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