José Ricardo comunica que move ação na Justiça para abertura da CPI

O deputado José Ricardo (PT) informou, nesta quinta-feira (20), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que ingressou com Mandato de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na quarta-feira (19), para suspender a decisão do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) de enviar o requerimento de CPI do Diesel à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CPI do Diesel deverá investigar a “farra do diesel” no transporte coletivo de Manaus. Na Ação, José Ricardo solicitou que a Justiça determine que a Assembleia faça a instalação imediata das investigações.

José Ricardo explicou que os incentivos fiscais de ICMS sobre o combustível que o Estado concedia às empresas de ônibus foram aprovados pela Assembleia, com seu voto contrário. “Depois que o governo retirou esse benefício e o prefeito aumentou a tarifa, houve uma redução do consumo de combustível. Isso mostra que tudo isso não passava de uma fraude, de farra com dinheiro público”, disse, informando que no mês março do ano passado, quando os incentivos estavam vigorando, as empresas gastaram cerca de 5,5 milhões de litros de diesel; e em março deste ano, sem incentivo fiscal, reduziram o consumo para 3,8 milhões de litros de combustível, ou seja, 1,2 milhões de litros a menos.

Depois que José Ricardo informou em plenário dessa medida judicial, o presidente da Assembleia anunciou que, na próxima semana, reunirá o colegiado de líderes para tratar sobre a instalação da CPI.

Para o deputado, o presidente feriu o Regimento Interno da Aleam ao remeter o requerimento à CCJ, já que, de acordo com o artigo 52, para que uma CPI seja instaurada basta a apresentação do requerimento assinado por um terço dos deputados, ou seja, oito parlamentares, para apurar fato determinado, pelo prazo de 120 dias, prorrogado por mais 60, devendo apontar a estimativa de despesas destinadas ao seu funcionamento. O presidente da Casa deve então deliberar a sua instalação e o quanto antes consultar o colegiado de líderes para fazer a composição de seus membros.

“Esperamos agora que o presidente cumpra exatamente o que diz o Regimento, porque não determina nada sobre a CCJ ter que analisar qualquer pedido de CPI ou que o requerimento deva passar por qualquer tipo de aprovação ou rejeição em plenário. Estão claras as exigências para a instalação da CPI. O que falta é apenas o presidente da Casa deliberar a sua instalação e o quanto antes formar essa comissão. A Mesa Diretora deve cumprir a lei e seu Regimento Interno”, disse o parlamentar.

Quando o requerimento de CPI foi protocolizado, contava com a assinatura de onze deputados. Dois deles, Sabá Reis (PR) e Ricardo Nicolau (PSD) pediram para a retirada de seus nomes. E hoje ainda tem nove assinaturas dos seguintes deputados: Luiz Castro (Rede), Sinésio Campos (PT), os peemedebistas Wanderley Dallas, Vicente Lopes e Alessandra Campêlo, Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (PEN) e Adjuto Afonso (PDT).