Raquel Dodge, sustenta que a convocação do procurador como testemunha é ilegal, porque a real intenção da comissão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (17) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o depoimento presencial do ex-chefe de gabinete do ex-procurador Rodrigo Janot, Eduardo Pelella, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.
Pelella fez parte da equipe de Janot que fechou o acordo de delação premiada da JBS.
A oitiva está marcada para o dia 22 de novembro.
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No pedido, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta que a convocação do procurador como testemunha é ilegal, porque a real intenção da comissão é “buscar elementos para crimes e malfeitos funcionais”.
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Segundo a procuradora, membros do Ministério Pùblico, assim como magistrados, não podem ser convocados para depor sobre fatos relacionados às suas atividades.
“Não resta dúvida de que o propósito da convocação impugnada é o de sindicar [investigar] a atuação do procurador no procedimento de negociação de colaboração premiada - assunto inequivocamente relacionado com a atividade finalística do Ministério Público”, disse Dodge.
Instalada no início de setembro, a comissão tem como presidente o senador Ataídes (PSDB-TO) e como relator o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
O foco da CPI mista são as supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar, ocorridas entre os anos de 2007 a 2016.
Agência Brasil
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