Projetos que tratam de desafetação de via pública são deliberados na Câmara

Começou a tramitar nesta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), dois Projetos de Leis do Executivo Municipal que dispõem sobre a desafetação e autorização para alienação de bem e imóvel.

O primeiro, de nº 176/2016, chegou à Casa Legislativa capeado pela Mensagem 028, de 1º de novembro de 2016, e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça de Redação (CCJR).

De acordo com o artigo 1º, "fica desafetada da finalidade de via pública uma área de 132,01 metros quadrados e perímetro de 75,51 metros lineares, situada na rua Coronel Ferreira Sobrinho, nº 326, bairro de Petrópolis".

Outra proposta deliberada foi o PL nº 177/2016, que foi encaminhado à CMM com a Mensagem 029 de 1º de novembro de 2016.

O PL dispõe no artigo 1º a desafetação da via pública uma área de 2.216,423 metros quadrados e perímetro de 464,325 metros lineares, situada na rua Abiurana, s/n, Distrito Industrial. A matéria foi encaminhada para análise da CCJR.