Semsa cria Núcleo Técnico da Saúde para subsidiar decisões da Justiça no Amazonas

Em cumprimento a um acordo de cooperação técnica formalizado no mês de abril, entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Prefeitura de Manaus criou, por meio da Portaria 530/2018 – Astec/Semsa, de 13 de setembro de 2018, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS).

Com atribuições específicas e formado por servidores públicos, o núcleo objetiva a disponibilização de subsídios técnicos aos magistrados amazonenses nas ações judiciais relativas ao Direito à Saúde.

“A Semsa entende que o fornecimento de subsídios técnicos é importante também na via administrativa, de forma que as Promotorias e as Defensorias também sejam contempladas com esclarecimentos por especialistas em matéria de saúde. Assim sendo, a judicialização em saúde será impactada de modo positivo, propiciando discussão técnica acerca do fornecimento de tecnologias em saúde pela rede pública, seja no tocante à pertinência do produto ou do procedimento pleiteado, seja com relação às competências das instituições públicas e seus limites financeiros”, explica o secretário municipal de Saúde, Marcelo Magaldi.

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Antecedentes

A criação do NATJUS/SEMSA, por meio da portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira, 21, atende, primeiramente à Resolução 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos Tribunais de Justiça nos Estados a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário.

Como consequência, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), formalizou o Acordo de Cooperação Técnica 009/2018, destinado às secretarias de Saúde do Estado e Município e assinado em 5 de abril deste ano pelos titulares dos respectivos órgãos responsáveis pela gestão da saúde pública.

Marco Histórico

“Com a criação do núcleo no município, estamos fortalecendo o relacionamento entre instituições e assegurando o apoio técnico da secretaria junto ao Judiciário, Ministério e Defensoria Públicos. Portanto, o grupo técnico do município de Manaus está apto para fornecer as informações necessárias à Justiça, na resolução administrativa das requisições em saúde, à prevenção da judicialização das demandas e à celeridade processual nas demandas de saúde pela população”, destaca Magaldi.

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A presidente do NATJUS/Semsa, Francisca Santos, considera que a criação do núcleo se constitui em um marco histórico para Semsa e o Tribunal de Justiça do Amazonas.

“A Secretaria, por meio do núcleo, propõe-se a sistematizar e otimizar a prestação de informações especializadas em processos judiciais ou administrativos. E, do outro lado, o Tribunal poderá contar com apoio especializado com fins à tomada de decisão equilibrada e justa na demanda de processos que envolvem direitos em saúde”, avalia.