Deputado propõe revisão de critérios para anistias políticas concedidas nos últimos 30 anos

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a revisão de critérios para a concessão de benefícios a anistiados políticos nos últimos 30 anos, e a suspensão automática de pagamentos considerados irregularidades.

Segundo o autor do texto, deputado Márcio Labre (PSL-RJ), o projeto tem por objetivo diferenciar quem merece ou não receber os valores pagos pela União a título de indenização ou pensão.

Ao blog, Márcio Labre justificou a iniciativa do projeto ao afirmar que há fortes indícios de que muitas aposentadorias foram concedidas adotando critérios não republicanos.

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"[Aproveitou-se] o momento de uma determinada corrente política-ideológica que estava no poder para beneficiar pessoas que não foram necessariamente abusadas pelo Estado", afirma.

Atualmente o projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara com pedido de vista (mais tempo para analisar a proposta) feito pelo deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

A ideia do projeto de lei é estabelecer se todos os beneficiários foram, de fato, vítimas de agressão do Estado. Márcio Labre afirma não ser contra o pagamento de indenização para quem sofreu abuso do estado, mas acredita que nem todos os anistiados sofreram de fato tortura.

“Eu sou absolutamente favorável a que o Estado pague quando ele abusa. Ele não pode abusar de ninguém. A declaração universal dos direitos humanos é para ser respeitada. Agora, o que a gente não pode é permitir que nenhum tipo de esperteza seja feita se aproveitando de uma situação dessas, uma situação muito cara para a sociedade. De resto, tudo que o Estado abusou das pessoas ele vai ter que arcar com isso”, diz.

Revisão de pagamentos

O projeto de lei (PL 259/2019) quer determinar que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça a revisão, no prazo de 180 dias, de valores pagos pela União aos anistiados.

O TCU tenta, em contrapartida, um acordo para que a Câmara adapte o projeto, com uma verificação apenas por amostragem. Isso porque haveria dificuldade de analisar caso a caso todos os 39 mil processos de anistiados.

Márcio Labre justifica o pedido ao dizer que seriam "notórias as notícias de equívocos e excessos em relação aos benefícios concedidos a anistiados, muitos dos quais estão acima dos limites definidos pela lei".

Tramitação

Em seu voto, o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), escreve que um "expressivo volume de recursos públicos é destinado a um pequeno número de beneficiários".

O texto de Jaziel cita que "levantamentos dão conta de que, ao longo dos últimos 22 anos, essas reparações custaram ao erário mais de R$ 13 bilhões".

O relator define, em seu texto, que esse movimento é de "moralização das milionárias reparações de anistiados políticos", e defende a aprovação do projeto "com ajustes".

Assim que retornar à tramitação após o pedido de vista, o texto irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde poderá partir direto para sanção presidencial sem passar pela plenária por ser uma matéria conclusiva.

Segundo o deputado Márcio Labre, hoje há um interesse moderado no assunto por parte dos seus colegas deputados. "Algumas forças políticas ainda fazem um lobby muito forte ligado à antiga gestão e que gostariam de manter isso intacto", afirma.

O parlamentar do PSL conta que é importante estabelecer a relação de merecimento do pagamento por parte da União, como foi realizada a seleção das vítimas de abusos do Estado e qual foi a metodologia utilizada para avaliar o dano.

"O que me faz dizer que uma vítima foi submetida a um pau-de-arara durante 25 dias recebeu R$ 8 mil de aposentadoria e quem ficou dez dias na solitária para ser interrogado tenha uma pensão de R$ 2 mil? Como isso foi estabelecido?", indaga Márcio Labre.