CCJ do Senado aprova projeto que cria patrulha da Lei Maria da Penha

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que institui o programa Patrulha Maria da Penha. A proposta visa garantir a realização de rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com objetivo de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz após a denúncia de agressão sofrida pela vítima.

A matéria, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada por unanimidade na CCJ . Como foi aprovada em decisão terminativa, a proposta poderá seguir diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja votada também pelo Plenário do Senado.

O texto aprovado na comissão prevê que a gestão do programa deverá ser feita de maneira integrada entre União, os estados e os municípios, por meio de instrumento de cooperação federativa. As ações serão executadas pelas polícias civil e militar e pelas guardas municipais, se for o caso.

Distância mínima

A Lei Maria da Penha determina medidas protetivas às mulheres afetadas pela violência, que incluem o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância em que deve ficar em relação a ela e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

Ao justificar o projeto, a senadora petista afirma que, apesar de a Lei Maria da Penha ter previsto uma série de mecanismos de salvaguarda às mulheres em situação de violência, as estatísticas demonstram que os agressores continuam praticando atos contra elas, mesmo após o deferimento de medidas protetivas pela Justiça.

Gleisi argumentou que diversas cidades do Brasil têm usado a patrulha como meio de prevenir a violência doméstica, com avanços na redução dos índices de violação às medidas protetivas. São citadas capitais como Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Campo Grande, Fortaleza, Salvador e Manaus.

A relatora do projeto na CCJ, senadora Ângela Portela (PT-RR), acredita que o programa deve mesmo conferir maior efetividade às medidas protetivas. Atualmente, ela observa que requisitos do Código de Processo Penal restringem a possibilidade de decretação da prisão preventiva de agressores por desobediência a medidas protetivas. Desse modo, resume a petista: “hoje nem se prende nem se fiscaliza”.

Último Segundo / iG / Agência Senado