Polêmica: aborto até o terceiro mês de gestação não é crime, decide STF

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o aborto até o terceiro mês de gestação não pode ser configurado como crime. A decisão foi para um caso específico, mas pode influenciar outros juízes em casos semelhantes.

Os ministros da primeira turma do STF, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin, revogaram a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ). O entendimento foi de que a criminalização da prática de interromper a gravidez até o terceiro mês fere a Constituição e viola os direitos fundamentais da mulher.

"Na medida em que a mulher é quem suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não", disse Barroso, que irá redigir essa decisão que foi tomada pela primeira turma do STF. O ministro informou ter se baseado nas leis de outros países, como Estados Unidos, Alemanha e França.

"O direito à integridade psicofísica protege os indivíduos contra interferências indevidas e lesões aos seus corpos e mentes, relacionando-se, ainda, ao direito à saúde e à segurança. Ter um filho por determinação do direito penal constitui grave violação à integridade física e psíquica de uma mulher", afirmou.

A criminalização, ainda de acordo com Barroso, causa discriminação contra mulheres mais pobres que não têm acesso a um procedimento público e seguro. As que possuem condições financeiras, pagam clínicas particulares.

Para o ministro, é dever do estado lançar mão de medidas públicas para evitar o aborto, com políticas de educação sexual, distribuição de anticoncepcionais e uma rede de apoio e proteção às mulheres.

A decisão, segundo especialistas, é um passo para a descriminalização. “O efeito não é vinculante, ou seja, não vale para todos os casos, não tem efeito imediato. Mas abre um precedente importantíssimo”, afirmou Maira Fernandes, advogada militante dos direitos da mulher do Rio.

O Código Penal, atualmente, prevê pena de um a três anos para mulheres condenadas de praticar aborto, e de até quatro anos para médicos. Interromper a gestação somente não é considerado crime quando a gravidez resulta de estupro, coloca em risco a vida da mãe ou em casos de fetos anencéfalos.

 Câmara

O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu uma comissão especial na Casa para discutir o tema e rever a decisão da Corte. O deputado prometeu adotar a medida todas as vezes em que o STF legislar no lugar do Congresso.

“Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje", afirmou. 

Revista Marie Claire