Restrição ao foro privilegiado tramita com lentidão na Câmara dos Deputados

Aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado emperrou na Câmara e ainda aguarda indicações dos partidos.

Já avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no fim de novembro do ano passado, a proposta precisa passar pelo crivo de uma comissão especial e do plenário da Casa, neste último em dois turnos e com um mínimo de 308 votos por se tratar de mudança constitucional.

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Não há previsão de ser votada e os partidos não sinalizam disposição de acelerar sua tramitação.

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Deputado federal Efraim Filho

A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro. Até agora foram indicados só 13 membros dos 35 titulares. O colegiado só pode dar início às atividades quando houver, no mínimo, a metade dos integrantes.

Ainda não há uma definição sobre a presidência e a relatoria da comissão. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na CCJ, diz que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente.

Questionado sobre se há um prazo para que a PEC avance na Câmara, ele disse apenas que "é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações".

Apesar de ter chegado na Câmara no início de junho, o projeto só avançou em novembro, na véspera de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode restringir também as situações em que um político tem direito a foro privilegiado.

O Senado aprovou a PEC (proposta de

emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado

Questionado sobre o tema, Maia disse que as indicações devem ocorrer após a volta do feriado de Carnaval. Se isso ocorrer imediatamente, o mais provável é que a comissão só passe a funcionar a partir de março.

O presidente da Casa não estima uma data para conclusão do projeto, mas nega que a Câmara vá aguardar a conclusão do julgamento do STF.

Após a formação da comissão especial, é preciso fazer a eleição do presidente e a designação do relator. Há ainda um prazo de dez sessões para que eles apresentem emendas ao texto que foi aprovado pelos senadores. Por se tratar de tema delicado e que pode afetar a relação entre Poderes, deputados dizem que devem ser chamadas autoridades do Judiciário para audiências públicas.

Já tramitam na Casa 14 propostas de emenda

que tratam de mudanças nas regras de foro (Fotos: Reprodução)

Entre os partidos que ainda não têm seus integrantes indicados estão o PT e o MDB. O líder petista, Paulo Pimenta (RS), disse que aguardava a volta dos deputados do recesso para apresentar os nomes. "Como eram muitas comissões eu esperei o retorno [da bancada] para distribuição e definição com eles de quem indicar", disse.

"Queríamos que esses projetos como do teto salarial, do abuso de autoridade e projeto do fim do foro sejam priorizados."

Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Casa, disse já ter as indicações e que deve fazer o protocolo nesta semana.

Supremo

O plenário do STF já tem maioria –8 votos dos 11 ministros– para reduzir a prerrogativa de foro de autoridades. Um julgamento sobre o assunto foi interrompido em novembro por um pedido de vista (mais prazo para análise) de Dias Toffoli. Não existe uma data prevista para que ele devolva a ação.

Embora tratem de temáticas parecidas, as discussões no Legislativo e no Judiciário são distintas. O projeto em análise no Congresso é mais restritivo do que a proposta avaliada no Judiciário. O texto limita o foro aos presidentes da República (e vice), da Câmara, do Senado e do STF.

No Supremo, os ministros votaram a favor de uma regra que mantém com a prerrogativa apenas para políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e relacionados a ele.

A discussão sobre mudanças no foro privilegiado ganhou força com a Operação Lava Jato. A votação no Senado ocorreu junto com a do projeto de lei que que trata de abuso de autoridade.

Incomodados com as investigações, políticos entendem que, ao tirar deles a prerrogativa de serem julgados pelos ministros do STF, retiram também dos magistrados o direito de serem julgados nas cortes superiores.

Folha de S. Paulo