Assembleia cria Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor : Procon Legislativo

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na última quarta-feira (19), através da propositura do deputado João Luiz (PRB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa Legislativa (CDC-Aleam), a criação do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Legislativo.

Com o objetivo de desenvolver atividades de proteção e orientação ao consumidor, promovendo ações direcionadas à formulação e ao cumprimento da política estadual de defesa do consumidor no Estado, o Procon Legislativo vai orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias.

Além do Procon Legislativo, outros 18 Projetos de Lei (PL) foram aprovados pelos parlamentares, entre eles o Projeto de Resolução Legislativa n.º 70 de 2019, que concede a Medalha Ruy Araújo ao reitor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Sylvio Mário Puga Ferreira.

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De autoria da líder do Governo na Aleam, Joana Darc (PL), a Campanha Escola Amiga dos Animais, foi criada através do Projeto de Lei n.º 604 de 2019. Com o objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da adoção consciente, guarda responsável, importância da castração para evitar a superpopulação de cães e gatos abandonados nas ruas, a Campanha Escola Amiga dos Animais poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas, Clínicas Veterinárias, Universidades e Organizações Não Governamentais para que apoiem as atividades extraclasses relacionadas à Campanha.

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Também foi criada, através de Projeto de Resolução Legislativa n.º 51 de 2019, a Medalha de Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral, que será outorgada, como forma de reconhecimento e prestígio especial às personalidades que tenham se destacado no meio jurídico, seja pelo notório saber, relevante atuação em defesa das garantias democráticas, e importante representação do Amazonas em eventos e julgamentos em outros Estados ou Países. A Medalha é em homenagem ao ex-ministro, ex-deputado estadual, duas vezes deputado federal e senador pelo Amazonas.