Pacheco anuncia que recorrerá ainda hoje à decisão de Zanin contra a desoneração: 'Não há inconstitucionalidade em prorrogação'

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai recorrer ainda nesta sexta-feira da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra. Pacheco afirmou que a prorrogação da desoneração é constitucional e citou antecedentes do próprio STF a favor da prorrogação da medida.

— A lei, que é desde 2011, que vem sendo prorrogada, se sustenta inclusive no precedente do próprio Supremo Tribunal Federal, da lavra do então ministro Ricardo Lewandowski, que diz que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação — afirmou, acrescentando:

— Há o cumprimento restrito da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, definitivamente, inconstitucionalidade alguma nesta prorrogação.

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Na decisão, o ministro Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro da medida para as contas públicas. A lei prorrogou a desoneração até 2027. Discussões no próprio STF, porém, já atestaram a constitucionalidade da desoneração das empresas, pois se trata de uma prorrogação e não de uma nova política.

Em 2021, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski — hoje ministro da Justiça — votou para rejeitar outro pedido da AGU contra uma prorrogação anterior da desoneração das empresas.

No voto, Lewandowski afirmou que “a prorrogação do prazo de validade da substituição não pode ser considerada uma nova instituição, por não traduzir um novo regime, mas sim a manutenção de um regime já vigente e autorizado”. O julgamento não chegou a ser concluído.

Pacheco disse que a lei obedeceu a Constituição.

— Sobre qualquer ótica, há constitucionalidade do projeto. Há estimativa do impacto financeiro. São situações muito claras. É necessário analisar a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) da AGU (Advocacia-Geral da União), que se assenta sobre um pressuposto de que proposições legislativas que criem despesas precisam de estimativa dos impactos. Isto não é verdadeiro, há, sim, a previsão e estimativa financeira e orçamentária. Este requisito evocado para acolher uma ADI não procede. Tomaremos hoje um recurso de agravo para demonstrar a realidade do que se apresenta — disse Pacheco.

'AÇÃO PRECIPITADA'

O presidente do Senado disse que “foi uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento”. Pacheco reforçou também que as premissas da Advocacia da União para recorrer ao STF não são verdadeiras.

— Em relação a decisões judiciais, não se faz ataques. Sempre respeitaremos decisões judiciais. O que nos gerou perplexidade foi o comportamento do governo federal. Isto alimenta o fenômeno da judicialização da política, num momento em que resolvemos a questão do Perse (programa para setor de eventos), debatemos o adiamento de sessões do Congresso. Isto cria-se uma celeuma para municipios e setores empregadores. É uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento — afirmou.

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O presidente do Senado acrescentou:

— É preciso, sempre, exaurir a discussão política antes da judicialização. Foi uma precipitação infeliz do governo federal.

CORTE DE GASTOS

Para o presidente do Senado, o pedido da Advocacia-Geral da União apresentou é uma petição “catastrófica” e cobrou discussão sobre corte de gastos públicos.

— Petição que parece muito catastrófica da AGU como se a desoneração da folha fosse o grande mal do país e os municípios brasileiros o grande problema. É preciso então ter uma ampla discussão agora sobre gasto público e corte de gastos por parte do governo federal. Qual a proposta do governo. Além de arrecadar, qual a proposta do governo para equilibrar as contas? — questionou Pacheco.

Pacheco disse que os empresários estão perplexos e reforçou a necessidade de corte de gastos públicos.

— Todo o empresariados hoje está perplexo. Já que há uma provocação quanto a isto, vamos iniciar um grande debate, com cortes de gastos públicos. Seja do ponto de vista político, onde o Congresso só ajudou o governo, ou do ponto de vista técnico, nós temos muita convicção do bom trabalho feito.

O presidente do Congresso disse que o ano de 2023 foi proposição de meios para governabilidade e arrecadação do governo.

— Houve uma engajamento muito grande em casas onde o governo não tem maioria. É incrível deparar com isto, como se os problemas de Brasil se resumisse a desoneração de 17 setores e municípios. Isto não é verdade. A razão da desoneração sempre foi manter a empregabilidade, há uma lógica nisso — defendeu.

Por fim, Pacheco disse que colocará o tema em pauta na próxima reunião de líderes do Senado.

— Conovocarei este e outros temas da pauta, em uma reunião de líderes na semana que vem. A partir de todo processo que vier, a partir de agora, carimbaremos que isto precisa atender os municípios brasileiros. Não é só a arrecadação do governo federal que importa.

17 SETORES

Durante as discussões sobre o assunto pelo Congresso, especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais defenderam a prorrogação até 2027 era constitucional.

O projeto de lei que trata da desoneração foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria no ano passado. Depois, foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O texto prorroga até 2027 a desoneração da folha dos 17 setores da economia que mais empregam no país.

A proposta de desoneração da folha substituiu a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

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Zanin também suspendeu a desoneração da folha de municípios de médio porte. Essa é válida para municípios com menos de 156 mil habitantes e reduz a alíquota da Previdência de 20% para 8%.

Fonte: O Globo