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16/01/2020

Toffoli adia o uso de juiz de garantias por 180 dias. Agressores de mulheres não terão magistrado

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Foto: Divulgação

Dias Toffoli adia prazo para implantação do juiz de garantias

Os principais jornais do país destacam que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu adiar, por seis meses, a aplicação do juiz de garantias nos tribunais brasileiros. A figura jurídica do magistrado visa evitar parcialidade nos processos.

 

Toffoli concedeu uma decisão liminar (provisória) em ações que questionam medida, mas mérito das ações ainda será julgado no plenário do STF. Com isso, o grupo de trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema também será prorrogado, como adiantou o blog na semana passada.

 

O corregedor nacional de Justiça e coordenador do grupo de trabalho, ministro Humberto Martins, avaliou como acertada a decisão de conceder mais prazo para discutir a questão. O blog apurou que existem muitas dúvidas sobre o tema no CNJ.

 

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Em seu título principal, O Estado de S.Paulo informa que, além de adiar o prazo, também ficou decidido que o alcance da atuação desse magistrado será reduzido. Toffoli determinou que o juiz de garantias não atue em casos de violência doméstica e familiar, nos crimes contra a vida e nos processos criminais na Justiça Eleitoral.

 

O jornal registra que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foram comunicados previamente da decisão sobre o adiamento. De acordo com o matutino paulista, Toffoli também se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

 

Segundo o Estadão, mesmo se colocando favorável à legislação, Toffoli decidiu prorrogar o prazo de implantação da proposta para que seja estabelecido um regime de transição e o Judiciário se adapte às novas regras.

 

“O prazo não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, afirmou Dias Toffoli. “Agressores de mulheres e homicidas não vão ter juiz de garantias”, diz a manchete do Estadão.


Dias Toffoli adia prazo para implantação do juiz de garantias


Congresso

 

Em sua reportagem principal, O Globo lembra que o Congresso foi o responsável por incluir a figura jurídica do juiz de garantias no projeto anticrime – proposto originalmente por Sérgio Moro sem a medida.

 

Aprovada no parlamento, a nova lei acabou sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro mesmo com reiteradas críticas do ministro da Justiça ao juiz de garantias.

 

Antes de Bolsonaro sancionar a lei, contudo, Toffoli deu aval à norma ao presidente. Além disso, lembra o matutino carioca, o presidente do STF também declarou que a novidade jurídica era constitucional.

 

Segundo o Globo, sete dos onze ministros do STF já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias. O ministro Luiz Fux, de acordo com o jornal, é um dos poucos que já afirmou ser contrário à medida. Para Fux, o Judiciário não teria estrutura para instituir o posto de juiz de garantias.

 

Toffoli, informa o Globo, pensa justamente o contrário. “Eu não vejo a necessidade de aumento no número de juízes, porque o serviço que era feito por um juiz passará ser feito por outro. [...] Se você for pensar em horas de trabalho por magistrado, existe uma contabilidade que fecha”, declarou o presidente do Supremo. “Toffoli adia por 6 meses o uso de juiz de garantias”, sublinha a manchete do Globo.

 

Conflito de interesses

 

Em sua reportagem principal, a Folha de S.Paulo revela que o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fábio Wajngarten, recebe dinheiro de emissoras de TV e agências contratadas pela própria pasta e por outros órgãos do governo Bolsonaro.

 

De acordo com a Folha, esses recursos são repassados a Fábio por meio da empresa FW Comunicação e Marketing, da qual o funcionário do Executivo é sócio.

 

Segundo o matutino paulista, a Secom – responsável pela distribuição da verba de propaganda do Planalto – gastou R$ 197 milhões em campanhas em 2019. Fábio Wajngarten assumiu a pasta em abril e se mantém, desde então, sócio da firma.

 

De acordo com a apuração da Folha, a FW Comunicação e Marketing tem contrato com ao menos cinco empresas que recebem do governo, como a Band e a Record. As participações das emissoras na verba publicitária da Secom vêm aumentando.

 

O jornal ainda registra que a Lei de Conflito de Interesses (12.813/2013) veda o integrante da cúpula do Executivo de ter negócios com pessoa física ou jurídica que possa ser afetada por suas decisões.

 

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Em sua defesa, Wajngarten disse que os contratos com as emissoras são antigos e que o fato não configura “nenhum conflito” com sua função à frente da Secom. O funcionário do alto escalão do governo também declarou que se afastou da gestão da FW, como manda a legislação sobre o assunto. “Secretário de Bolsonaro ganha de contratadas pelo governo”, destaca a manchete da Folha.

 

G1

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